Os tratamentos para câncer e outras doenças graves trazem muitas preocupações e uma série de demandas que antes não existiam na vida do paciente.
Dependendo do preenchimento de determinados requisitos, você pode usufruir de inúmeros direitos. Porém, nem todos os benefícios legais estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer.
Alguns são decorrentes da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade, da incapacidade para o trabalho, ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Dessa forma, é preciso verificar, caso a caso, se o você preenche os critérios legais. Essas legislações são de grande contribuição para tornar o período o menos angustiante possível.
Veja alguns direitos previstos em lei federal e procure se informar também sobre as leis do seu Estado e Cidade:
• Saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS/PASEP
• Auxílio-doença.
• Aposentadoria por invalidez.
• Compra de veículo (aquisição de carro adaptado).
• Quitação da casa própria.
• Isenção de impostos como IPI/IPVA/IPTU/ICMS.
• Laudo médico para afastamento do trabalho.
– Lei Federal 8.213, de 24/7/1991 – LOAS, artigo 26, II, e 151.
– Lei Federal 9.503, de 23/9/97.
– Código de Trânsito Brasileiro, artigos 140 e 147, § 4º.
– Lei Federal 10.182, de 12/2/2001 – IPI.
– Lei Federal 10.690, de 16/6/2003, artigo 2º.
– Instrução SRF 32, de 23/3/2000, e Instrução 88, de 8/9/2000 – IPI.
– ICMS.
– Portarias CAT 56/96 e 106/97.
– Lei Federal 8.383, de 30/12/1991 – IOF, artigo 72, IV.
R. Orestes Guimarães, 905Centro, Joinville – SC, 89204-061Fone: (47) 3441-4007
Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 18h. Confira se o seu plano de saúde é atendido.